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Certo ou errado? A procedência da revisão criminal não pode alterar a classificação da infração, mas apenas absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo Leia mais »
Acordo de não persecução penal: confissão e elementos de prova em caso de não homologação Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais Leia mais »
Certo ou errado? É admissível a ação penal privada subsidiária caso o Ministério Público requeira diligência desnecessária Leia mais »
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