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JurisprudênciaSTF

STF: É constitucional a suspensão da habilitação do motorista profissional condenado por homicídio culposo

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013 de fevereiro de 2020
Leis comentadas

Lei 13.912/19: Altera as disposições sobre penalidades de torcidas organizadas

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026 de novembro de 2019
JurisprudênciaSTJ

STJ: Transação penal não suspende o curso do prazo prescricional

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018 de outubro de 2019
JurisprudênciaProcesso PenalSTJ

STJ: Medida cautelar de suspensão de atividade econômica pode atingir pessoa jurídica

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017 de setembro de 2019
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? Segundo regra expressa do CPP, a instauração do incidente de falsidade suspende o curso do processo

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03 de agosto de 2019
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? Se a existência do crime depender de solução em relação ao estado civil das pessoas, interrompe-se o prazo prescricional

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03 de maio de 2019
Direito PenalInformativosSTJ

641: É atípica a violação de suspensão de habilitação imposta por via administrativa

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312 de março de 2019
InformativosProcesso PenalSTJ

640: É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova

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020 de fevereiro de 2019
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? O prazo decadencial para a queixa-crime é improrrogável e não se sujeita a nenhuma forma de suspensão ou interrupção

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06 de dezembro de 2018
STJSúmulas

617 STJ: Extingue-se a pena se o livramento condicional não é suspenso ou revogado antes do término do perído de prova

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027 de setembro de 2018
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