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Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Se a existência do crime depender de solução em relação ao estado civil das pessoas, interrompe-se o prazo prescricional
Direito PenalInformativosSTJ641: É atípica a violação de suspensão de habilitação imposta por via administrativa
InformativosProcesso PenalSTJ640: É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O prazo decadencial para a queixa-crime é improrrogável e não se sujeita a nenhuma forma de suspensão ou interrupção
STJSúmulas617 STJ: Extingue-se a pena se o livramento condicional não é suspenso ou revogado antes do término do perído de prova
