Segundo o CPP, não é permitido que a testemunha traga o depoimento escrito, mas não se veda a consulta a apontamentos Leia mais »
De acordo com a orientação dominante no STJ, é possível a interpretação extensiva de decreto presidencial de indulto para negar o benefício Leia mais »
O princípio da proporcionalidade, como fator limitante do poder punitivo, deve ser observado tanto no plano abstrato quanto no plano concreto Leia mais »
É crime de abuso de autoridade prosseguir no interrogatório de quem tenha exercido o direito ao silêncio Leia mais »
De acordo com a teoria “societas delinquere non potest”, a pessoa jurídica pode ser punida por crime, desde que em conjunto com a pessoa física que a dirige Leia mais »
O CPP é expresso a respeito da proibição da prisão preventiva decretada como antecipação da pena Leia mais »
A “espiritualização do bem jurídico” é derivada do princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos e explica um fenômeno de ampliação da proteção penal a bens antes fora dessa espécie de tutela Leia mais »
Na imputação dos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado se aplica o princípio da subsidiariedade entre as ações nucleares Leia mais »
O erro sobre o objeto, de acordo com o Código Penal, não isenta o agente de pena e se considera, para a punição, o objeto sobre o qual o agente pretendia que recaísse a conduta Leia mais »
Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Carreiras Fiscais /5 Inscrições Abertas até 16/01/2026: Auditor – SEFAZ/RN Leia mais
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