De acordo com o Código Penal Militar, se o crime for cometido por inferiores juntamente com um ou mais oficiais, estes serão considerados cabeças da ação delituosa Leia mais »
Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso Leia mais »
Conforme a redação do Código Penal, configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deve ser reduzida de um a dois terços Leia mais »
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) tem natureza expressamente subsidiária Leia mais »
Nos crimes sexuais contra vulnerável, aumenta-se a pena de metade se o autor é ascendente da vítima, mas a lei é omissa em relação ao padrasto Leia mais »
A entrega de arma de fogo a criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, especial em relação ao Estatuto do Desarmamento Leia mais »
Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem – mesmo que não tenha conhecimento preciso da origem ou da natureza dos valores – quanto o autor do crime antecedente Leia mais »
Na aplicação da pena, incidindo as minorantes da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição Leia mais »
É preciso que todos os elementos da teoria tripartite estejam presentes para a punição do partícipe Leia mais »
Artigos,Direito à Educação e Justiça,Interesses Difusos e Coletivos Artigos /5 A escola em território alheio: plataformização, soberania digital e os fins do direito à educação Leia mais
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