É crime de abuso de autoridade o simples ato de deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível Leia mais »
Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz pode nomear mais de um perito e a parte pode indicar mais de um assistente técnico Leia mais »
É causa interruptiva do prazo prescricional a prisão do agente por motivo que não seja a sentença transitada em julgado Leia mais »
O juiz, na terceira fase do cálculo da pena, ao fixar a fração da majorante, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes e a outras circunstâncias Leia mais »
O descumprimento de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima constitui majorante no feminicídio Leia mais »
De acordo com a LEP, o juiz pode impor o monitoramento eletrônico na saída temporária e na prisão domiciliar Leia mais »
Tratando-se de tipo misto alternativo, quem pratica mais de uma conduta responde por diversos crimes Leia mais »
Da decisão que determina a desinternação do inimputável cabe agravo em execução, recebido com efeito suspensivo Leia mais »
Havendo, em virtude da formulação do tipo penal, dois sujeitos passivos, o crime é denominado “vago” Leia mais »
Artigos,Direito à Educação e Justiça,Interesses Difusos e Coletivos Artigos /5 A escola em território alheio: plataformização, soberania digital e os fins do direito à educação Leia mais
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