No homicídio qualificado por ter sido cometido por grupo de extermínio ou milícia privada, exige-se o número mínimo de três agentes Leia mais »
A revogação do sursis e do livramento condicional, assim como a evasão do preso, são causas interruptivas do prazo da prescrição da pretensão executória Leia mais »
Por não se tratar de crime equiparado a hediondo, a associação para o tráfico não segue a mesma regra do tráfico de drogas quanto aos prazos para o livramento condicional Leia mais »
O STJ admite a revisão criminal com fundamento na retroatividade benéfica de orientação jurisprudencial Leia mais »
É em decorrência do princípio da intervenção mínima que parcela da doutrina questiona a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato Leia mais »
Extingue-se a punibilidade se o agente se retrata do falso testemunho inclusive em processo diverso daquele no qual fez a afirmação falsa Leia mais »
As lideranças de organizações criminosas armadas devem cumprir a pena em regime integralmente fechado em estabelecimentos penais de segurança máxima Leia mais »
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, pois se exclui a ilicitude da conduta Leia mais »
O agente infiltrado virtual (arts. 10-A e ss da Lei 12.850/13), não se confunde com o investigador virtual Leia mais »
Artigos,Direito à Educação e Justiça,Interesses Difusos e Coletivos Artigos /5 A escola em território alheio: plataformização, soberania digital e os fins do direito à educação Leia mais
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