Uma das formalidades da prisão em flagrante é a emissão do recibo de entrega do preso. A falta dessa formalidade anula a prisão Leia mais »
O efeito da condenação relativo ao confisco pode recair em quaisquer bens que de alguma forma estejam relacionados à conduta delitiva Leia mais »
Um brasileiro adquiriu cocaína em São Paulo, transportou-a à Holanda e a guardou por vinte dias para vendê-la, até que foi preso pela polícia local. Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira, ainda que haja processo pela justiça holandesa Leia mais »
De acordo com a orientação majoritária, deve o juiz fundamentar a necessidade de realização do exame criminológico para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade Leia mais »
Segundo o CPP, não é permitido que a testemunha traga o depoimento escrito, mas não se veda a consulta a apontamentos Leia mais »
De acordo com a orientação dominante no STJ, é possível a interpretação extensiva de decreto presidencial de indulto para negar o benefício Leia mais »
O princípio da proporcionalidade, como fator limitante do poder punitivo, deve ser observado tanto no plano abstrato quanto no plano concreto Leia mais »
É crime de abuso de autoridade prosseguir no interrogatório de quem tenha exercido o direito ao silêncio Leia mais »
Artigos,Direito à Educação e Justiça,Interesses Difusos e Coletivos Artigos /5 A escola em território alheio: plataformização, soberania digital e os fins do direito à educação Leia mais
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