Não se aplica a Lei Maria da Penha a casos de parentesco por simples afinidade nem para contravenções penais Leia mais »
É punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação de organização criminosa Leia mais »
Impede a propositura de ação civil a sentença absolutória segundo a qual o fato imputado não constitui crime Leia mais »
Nos termos da Lei 12.850/13, o Delegado de Polícia tem acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço do investigado Leia mais »
Constitui crime tipificado no Código Penal o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida Leia mais »
Há renúncia tácita quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos Leia mais »
A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia Leia mais »
Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições financeiras e a vida pregressa do agente Leia mais »
O transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime de porte de artefato explosivo Leia mais »
Artigos,Direito à Educação e Justiça,Interesses Difusos e Coletivos Artigos /5 A escola em território alheio: plataformização, soberania digital e os fins do direito à educação Leia mais
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