De acordo com a orientação doutrinária dominante, a entrada em vigor do atual Código Civil provocou a revogação tácita da atenuante relativa à menoridade Leia mais »
O desaforamento não pode ser pedido na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia Leia mais »
No crime impossível, a impropriedade absoluta do objeto é relativa ao instrumento eleito pelo agente para a prática do crime Leia mais »
Segundo o CPP, na sentença de pronúncia o juiz deve mencionar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado Leia mais »
Segundo a doutrina, o particular não pode invocar a descriminante do estrito cumprimento do dever legal Leia mais »
Consuma-se o crime de injúria no momento em que terceiros tomam conhecimento do fato ofensivo Leia mais »
De acordo com a orientação dominante, aplica-se analogicamente ao roubo de uso o entendimento já consolidado quanto ao crime de furto, ou seja, de que não há tipicidade Leia mais »
Considerando que a liberdade de locomoção é bem disponível, não se caracteriza o crime do art. 149 do CP se o indivíduo não se opõe à situação a que está sendo submetido Leia mais »
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