A pena restritiva de direitos comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado Leia mais »
A suspensão condicional da pena é aplicável em caso de reincidência em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha Leia mais »
De acordo com a jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, desde que esta não seja específica Leia mais »
As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem Leia mais »
Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizariam insignificância Leia mais »
Segundo o STF, a tese da legítima defesa da honra nos crimes contra a vida está excluída do âmbito da justificante, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta Leia mais »
É crime deixar de substituir, imediatamente, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível Leia mais »
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