A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal Leia mais »
No estelionato, assim como na apropriação indébita, o agente pode deter, anteriormente à conduta, a posse lícita da coisa Leia mais »
Comete corrupção passiva o servidor que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem Leia mais »
Prisão arbitrária na CPI ou “As fabulosas aventuras de Aziz, Randolfe e cia. na Casa Verde” Leia mais »
Pode ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença Leia mais »
“A”, mediante violência e ameaça exercida com arma de fogo, exige que “B” preencha e assine um cheque, em seguida sacado no banco. Nessa situação, “A” pratica roubo majorado Leia mais »
No crime de furto mediante fraude, a vítima ludibriada entrega voluntariamente o bem ao agente Leia mais »
Pratica crime contra a honra, e não desacato, quem envia mensagem a um servidor público afirmando que ele é “ladrão do dinheiro público” Leia mais »
As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor não pratica crime Leia mais »
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