O fato de o agente descumprir decisão administrativa que determina a suspensão para dirigir veículo automotor não caracteriza, segundo o STJ, o crime do art. 307 do CTB Leia mais »
Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB Leia mais »
Não ter carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas são circunstâncias agravantes em todos os crimes de trânsito Leia mais »
668: A majorante do art. 302, § 1°, II, do CTB não exige que o veículo esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o fato ocorra nesse local Leia mais »
Constitui crime de trânsito a conduta de trafegar em velocidade superior à permitida nas proximidades de escolas, independentemente da geração de perigo de dano Leia mais »
STF: É constitucional a suspensão da habilitação do motorista profissional condenado por homicídio culposo Leia mais »
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