É possível, nos crimes de trânsito (Lei 9.503/1997), a suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção Leia mais »
De acordo com súmula do STJ, são vedados os princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares Leia mais »
Pode ser punido por falsificação de documento particular quem falsifica cartão de crédito ou débito, desde que a conduta seja posterior à Lei 12.737/12 Leia mais »
É circunstância que agrava a pena do crime de trânsito o fato de o condutor tê-lo cometido após atingir a contagem de vinte pontos em sua CNH Leia mais »
É causa de aumento da pena no tráfico de drogas a sua prática nas imediações de estabelecimento de ensino, se demonstrada a destinação da droga aos estudantes Leia mais »
Segundo disposição expressa do CTB, o crime de embriaguez ao volante pode ser comprovado por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora Leia mais »
O crime do art. 172 da Lei 11.101/05 somente se tipifica se o ato que favorece credor em prejuízo dos demais for praticado antes de decretada a falência Leia mais »
Segundo o texto expresso da Lei 11.343/06, aumenta-se a pena no tráfico de drogas se a natureza e a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciarem a internacionalidade do crime Leia mais »
Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Carreiras Fiscais /5 Edital Publicado: Auditor, Analista e Fiscal – SEFAZ/PA Leia mais
Carreiras Fiscais Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Edital Publicado: Auditor, Analista e Fiscal – SEFAZ/PA Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 22/01/2026: Juiz – TRF 2 Leia mais
Carreiras Fiscais Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Edital Publicado: Auditor – SEFAZ/RN Leia mais
