Segundo o STJ, a majorante pelo emprego de arma de fogo no roubo exige a apreensão e a perícia Leia mais »
É possível, nos crimes de trânsito (Lei 9.503/1997), a suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção Leia mais »
De acordo com súmula do STJ, são vedados os princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares Leia mais »
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