É pacífica a orientação de que o crime de ordenar operação de crédito interno ou externo sem autorização legislativa se consuma com a simples prática de um dos núcleos do tipo Leia mais »
Ainda que o juiz concorde com o requerimento e encaminhe o processo para que o MP efetue a “mutatio libelli”, sua decisão não o vincula para proferir a sentença Leia mais »
Se o direito de locomoção é disponível, o consentimento do ofendido exclui a ilicitude no crime de sequestro ou cárcere privado Leia mais »
Segundo o CPP, os documentos originais, uma vez finalizado o processo, podem ser entregues à parte que os produziu Leia mais »
Para que se consume o crime de explosão, é indispensável a detonação de artefato explosivo que cause perigo a número indeterminado de pessoas Leia mais »
Quem se dirige publicamente a uma pessoa atribuindo-lhe qualidade negativa atrelada à sua religião comete crime contra o sentimento religioso Leia mais »
Responde por exploração de prestígio quem solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade a pretexto de influir em funcionário do Poder Judiciário Leia mais »
De acordo com o STJ, é admissível o princípio da insignificância no estelionato previdenciário Leia mais »
Artigos,Direito à Educação e Justiça,Interesses Difusos e Coletivos Artigos /5 A escola em território alheio: plataformização, soberania digital e os fins do direito à educação Leia mais
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