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Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica Leia mais »
Segundo o CPP, para a decretação do sequestro basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens Leia mais »
O ato de quem possui desenhos manuscritos de crianças e adolescentes em cena de sexo explícito equivale à posse de fotos e vídeos da mesma natureza Leia mais »
Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, não basta a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação Leia mais »
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