Ordenar operação de crédito sem prévia autorização legal é crime contra as finanças públicas punido com reclusão de um a dois anos Leia mais »
A orientação dominante no STJ é de que a apresentação de fotocópia adulterada caracteriza o crime de uso de documento falso Leia mais »
O CPP é expresso no sentido de que o direito ao silêncio vigora em ambas as partes do interrogatório Leia mais »
É crime contra as finanças públicas ordenar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro Leia mais »
Há crime de fraude processual na conduta do perito que modifica o estado de coisa objeto da perícia e lavra auto pericial fraudulento Leia mais »
Nem todo funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) Leia mais »
No rito do júri, os jurados podem interrogar o acusado, desde que por meio do juiz presidente Leia mais »
Artigos,Direito à Educação e Justiça,Interesses Difusos e Coletivos Artigos /5 A escola em território alheio: plataformização, soberania digital e os fins do direito à educação Leia mais
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