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Certo ou errado? Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos Leia mais »
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Certo ou errado? Para a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95 no crime continuado e no concurso formal, analisa-se a pena máxima cominada com o aumento máximo do concurso delitivo Leia mais »
Certo ou errado? Segundo a Lei 12.850/13, a infiltração de policiais pode decorrer de representação do delegado ou de requerimento do MP e será precedida de autorização judicial Leia mais »
Certo ou errado? Constitui modalidade especial de crime tipificado no ECA o ato de submeter a tortura criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou poder Leia mais »
Certo ou errado? Entre as penalidades elencadas no Código de Trânsito é possível encontrar a multa reparatória Leia mais »
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