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Certo ou errado? O porte de munição de uso restrito é crime de perigo concreto, necessitando da arma de fogo para sua tipificação

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Certo ou errado? Segundo se extrai do CPP, no processo criminal o ônus da prova é sempre da acusação

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Certo ou errado? Segundo já decidiu o STF, não constitui furto de energia a subtração de sinal de TV a cabo

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Certo ou errado? No processo penal, o interrogatório pode ser acompanhado pelo corréu e por seu defensor

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Certo ou errado? O CPP tem disposição específica no sentido de que cartas interceptadas ou obtidas por meios criminosos não são admitidas em juízo

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Certo ou errado? “A” comenta com “B” que assaltará um banco, o que de fato ocorre. No dia do roubo, é preso e diz à polícia que “B” sabia de tudo. “A” e “B” respondem pelo roubo

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Certo ou errado? Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes

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Certo ou errado? No homicídio em legítima defesa com duplo resultado por ‘aberratio ictus’, a justificante se estende à pessoa não visada, mas também atingida

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Certo ou errado? De acordo com a teoria monista, é possível que, no mesmo contexto, um autor pratique o delito na forma tentada enquanto outro o pratica na forma consumada

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