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Certo ou errado? Segundo o CPP, ao pronunciar a nulidade deve o juiz também declarar os atos a que ela se estende Leia mais »
Certo ou errado? Pelo texto constitucional, seria possível a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime hediondo Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, é possível usar a videoconferência inclusive em acareações e reconhecimento de pessoas Leia mais »
Certo ou errado? A prescrição superveniente é espécie de prescrição da pretensão executória porque regulada pela pena ‘in concreto’ Leia mais »
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