Certo ou errado? No comércio ilegal de arma de fogo, se o artefato for de uso restrito há causa de aumento de pena, não crime autônomo Leia mais »
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Certo ou errado? No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será sempre competente o juízo da capital da República Leia mais »
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Certo ou errado? Segundo o STJ, a medida de segurança aplicada no curso da execução por superveniência de doença mental não será superior à pena cominada ao crime Leia mais »
Certo ou errado? Crimes praticados contra o patrimônio de agências dos Correios serão sempre de competência da Justiça Federal Leia mais »
Certo ou errado? A transação a juros exorbitantes efetuada por empresa de ‘factoring’ tipifica o crime de usura Leia mais »
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