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Certo ou errado? Segundo o art. 17 do CP, o crime impossível se fundamenta na teoria sintomática

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Certo ou errado? Quem, após a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia para se evadir e garantir a posse dos bens responde por roubo

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Certo ou errado? No processo penal, a análise da justificante precede a da inimputabilidade

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Certo ou errado? Assim como no furto mediante fraude, é inaplicável a insignificância no estelionato

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Certo ou errado? O crime de apropriação indébita previdenciária dispensa a finalidade específica de locupletamento

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Certo ou errado? O advogado que recebe honorários mas não cumpre o pactuado pratica apropriação indébita

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Certo ou errado? A Lei 1.079/50 admite a denominada ‘ação penal popular’

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