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Certo ou errado? O uso de leis penais em branco em sentido estrito foi vetado pelo STF por ofensa à taxatividade Leia mais »
Certo ou errado? O princípio da insignificância decorre da atipicidade formal relativa a perturbações jurídicas mínimas, que pouco afetam a ordem social Leia mais »
Certo ou errado? Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece excludente de ilicitude Leia mais »
Certo ou errado? A prescrição em antecipada é também denominada ‘em abstrato’ porque ocorre antes do trânsito em julgado para a acusação Leia mais »
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