Certo ou errado? A prescrição retroativa não marca os antecedentes do acusado, nem gera reincidência Leia mais »
Certo ou errado? Anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime Leia mais »
Certo ou errado? Se reconhecida, no incidente próprio, a falsidade de documento constante dos autos, ocorre o trancamento da ação penal Leia mais »
Certo ou errado? A anistia é causa extintiva da punibilidade concedida por lei ordinária com efeitos retroativos Leia mais »
Certo ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória se inicia no dia do trânsito em julgado para a acusação Leia mais »
Certo ou errado? Para os efeitos processuais penais, confundem-se o ônus e o dever de provar Leia mais »
Certo ou errado? Não se admite que terceiro proponha revisão criminal em favor do sentenciado Leia mais »
Certo ou errado? Punem-se diversamente as condutas de prefeito que se apropria de bens públicos e que desvia ou aplica indevidamente rendas ou verbas públicas Leia mais »
Certo ou errado? Os recursos no processo penal podem ser de fundamentação livre ou de fundamentação vinculada Leia mais »
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